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Anexo
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ATENÇÃO


É obrigatório a inclusão do Contrato Social e do Termo de Adesão as PROCON assinado.

Baixe aqui o Termo de Adesão ao Procon

Termo de Adesão ao Procon

Termo de Uso:

Termo de Uso do Procon Virtual: *

Ao acessar o PROCON VIRTUAL disponibilizado pelo PROCON Municipal o consumidor adere e aceita o presente Termo de Uso, que regulam as condições a seguir definidas:

1. Tendo em vista o dinamismo das informações, o usuário aceita que esse termo possa ser modificado pelo O PROCON Municipal a qualquer tempo, bem como os recursos por ele regulados, independentemente de prévio aviso. O usuário poderá tomar conhecimento da versão atualizada através da data;

2. As normas das reclamações/denúncias inseridas no sistema estão de acordo com o regimento interno do PROCON Municipal;

3. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade sobre a autenticidade e originalidade dos documentos que ele anexar no sistema – Lei 2.848, Art. 297 ao 302 do CP e Lei 12.737 de 30/11/2012;

4. A senha é de uso pessoal, intransferível e de responsabilidade do usuário e sua empresa. O PROCON não terá, portanto, qualquer responsabilidade por danos decorrentes da inadequada utilização;

5. Se o usuário esquecer sua senha, será necessário cadastrá-la novamente a qualquer hora;

6. O PROCON se propõe a utilizar todos os esforços para assegurar a segurança e disponibilidade ininterrupta, visando proporcionar integridade e atualidade das informações;

7. Os problemas que porventura possam ocorrer inerentes aos equipamentos e/ou navegadores utilizados pelo usuário deverão ser encaminhados aos seus respectivos fornecedores;

8. O PROCON Municipal poderá interromper o funcionamento do Sistema para eventuais manutenções técnicas, atualizações ou otimizações;

9. O PROCON Municipal não garante a manutenção ininterrupta do Sistema, pois tal fato depende de condições alheias à vontade e controle próprios, com influência de terceiros;

10. O usuário declara estar ciente que caso o Sistema esteja inoperante por qualquer motivo, deverá entrar em contato com a Coordenação Municipal através do telefone 64.3602-8609;

11. O PROCON Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos ou acidentais, ocorridos pela má utilização do Sistema.

 

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