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Documentação básica:

Tipo de Documento
Anexo
Tipo de Documento Anexo
Nenhum documento adicionado.

ATENÇÃO

Os documentos básicos são necessários em toda reclamação realizada por você, cadastrando os seus documentos básicos no seu cadastro eles automaticamente serão anexados em todas suas reclamações sem a necessidade de anexá-los novamente.

Termo de Uso:

Termo de Uso do Procon Virtual: *

Ao acessar o PROCON VIRTUAL disponibilizado pelo PROCON Municipal o consumidor adere e aceita o presente Termo de Uso, que regulam as condições a seguir definidas:

1. Tendo em vista o dinamismo das informações, o usuário aceita que esse termo possa ser modificado pelo O PROCON Municipal a qualquer tempo, bem como os recursos por ele regulados, independentemente de prévio aviso. O usuário poderá tomar conhecimento da versão atualizada através da data;

2. As normas das reclamações/denúncias inseridas no sistema estão de acordo com o regimento interno do PROCON Municipal;

3. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade sobre a autenticidade e originalidade dos documentos que ele anexar no sistema – Lei 2.848, Art. 297 ao 302 do CP e Lei 12.737 de 30/11/2012;

4. A senha é de uso pessoal, intransferível e de responsabilidade do usuário e sua empresa. O PROCON não terá, portanto, qualquer responsabilidade por danos decorrentes da inadequada utilização;

5. Se o usuário esquecer sua senha, será necessário cadastrá-la novamente a qualquer hora;

6. O PROCON se propõe a utilizar todos os esforços para assegurar a segurança e disponibilidade ininterrupta, visando proporcionar integridade e atualidade das informações;

7. Os problemas que porventura possam ocorrer inerentes aos equipamentos e/ou navegadores utilizados pelo usuário deverão ser encaminhados aos seus respectivos fornecedores;

8. O PROCON Municipal poderá interromper o funcionamento do Sistema para eventuais manutenções técnicas, atualizações ou otimizações;

9. O PROCON Municipal não garante a manutenção ininterrupta do Sistema, pois tal fato depende de condições alheias à vontade e controle próprios, com influência de terceiros;

10. O usuário declara estar ciente que caso o Sistema esteja inoperante por qualquer motivo, deverá entrar em contato com a Coordenação Municipal através do telefone 64.3602-8609;

11. O PROCON Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos ou acidentais, ocorridos pela má utilização do Sistema.

 

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