LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
LEI Nº 10.669, DE 14 DE MAIO DE 2003. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
LEI Nº 9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
LEI Nº 9.294, DE 15 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal.
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributaria, econômica e contra as relações de consumo, e da outras providências.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
